REsp 1812788 - DECISAO

REsp 1812788 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Final (recurso Negado Em Parte)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Adiantamento Do PCCS, Incorporação Ao Vencimento, Execução Individual De Tutela Coletiva, Decreto 20.910/1932, Lei 8.112/1990, Lei 8.460/1992, Lei De Responsabilidade Fiscal
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Final (recurso Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de tutela coletiva
  2. 2 prazo prescricional aplicável a servidores (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 eficácia da coisa julgada trabalhista após modificação do vínculo para regime estatutário