AREsp 1663514 - DECISAO

AREsp 1663514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a execução foi proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo causa interruptiva válida (o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo e o protesto foi extemporâneo).

Parties
Recorrente: Alcir Alexandre Betinardi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

Alcir Alexandre Betinardi e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da prescrição da pretensão executória em execução de sentença coletiva que contém obrigação de fazer e de pagar quantia certa?
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar?
  3. 3 Se eventual ação de protesto ajuizada fora do prazo de cinco anos tem efeito interruptivo da prescrição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a execução foi proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo causa interruptiva válida (o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo e o protesto foi extemporâneo).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.