HC 656359 - DECISAO

HC 656359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque é incompetente para processar e julgar pedido impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem (supressão de instância), nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição e do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDNALDO FERREIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: ICARO TAVARES CARDOSO DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (incompetência Da Corte)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Pena, Pena Acessória, Competência, Supressão De Instância
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Parties

EDNALDO FERREIRA ALMEIDA

Paciente

ICARO TAVARES CARDOSO DE OLIVEIRA BEZERRA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (incompetência Da Corte)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena acessória após extinção da punibilidade da pena principal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque é incompetente para processar e julgar pedido impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem (supressão de instância), nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição e do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.