REsp 1748540 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Vícios De Construção (reparação De Danos Morais E Materiais) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência de decadência de 90 dias do art.26 II do CDC versus aplicação de prazo prescricional para ação indenizatória por defeitos de obra
2. 2 aplicação do prazo de garantia de 5 anos previsto no art.618 do Código Civil e sua natureza de garantia (não prescrição)
3. 3 possibilidade ou necessidade de denunciação da lide da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Apretada pela jurisprudência desta Corte, a pretensão dos autores visa a indenização por má execução da obra e desconformidade com memorial descritivo, razão pela qual se submete a prazo prescricional (aplicação do prazo decenal do art.205 do CC/02 e entendimentos do STJ) e não ao prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC; ademais, a denunciação da lide à CEF foi considerada desnecessária por não se vislumbrar prejuízo à recorrente e por ser possível eventual ação regressiva, entendimento que não comporta revisão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Mantida decisão que afastou a decadência e indeferiu a denunciação da lide da Caixa Econômica Federal