AREsp 1830724 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou a prescrição limitando-a à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos em face da natureza de trato sucessivo dos benefícios previdenciários; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 85/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição do fundo do direito versus prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou a prescrição limitando-a à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos em face da natureza de trato sucessivo dos benefícios previdenciários; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem