AREsp 1825247 - DECISAO

AREsp 1825247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a questão é exclusivamente de direito; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não há prescrição do fundo de direito para complementação de benefícios de inativos/pensionistas da FEPASA e a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio; por divergir o aresto do Tribunal de Justiça de São Paulo desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante; Obreira: LUZIA NALDI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Complementação De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 7/stj Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

LUZIA NALDI ALVES

Agravante; Obreira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito
  2. 2 alcance da prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ às complementações previdenciárias de ex-servidores da FEPASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a questão é exclusivamente de direito; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não há prescrição do fundo de direito para complementação de benefícios de inativos/pensionistas da FEPASA e a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio; por divergir o aresto do Tribunal de Justiça de São Paulo desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido.

Orders

  • Reformar o aresto de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Bandeirante para que proceda à análise da Apelação em seus aspectos de fundo e prossiga o feito em seus ulteriores termos.