REsp 1917417 - DECISAO

REsp 1917417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, diante da controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não correu o prazo prescricional para a propositura da execução individual, razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para continuidade do processamento.

Parties
Recorrente: Annitade Faro Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença, Execução Coletiva, Legitimidade Do Sindicato, Título Executivo Judicial, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada, Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Execução Coletiva Legitimidade Do Sindicato Título Executivo Judicial Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

Annitade Faro Menezes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional diante de discussão sobre legitimidade do sindicato para execução coletiva
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, diante da controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não correu o prazo prescricional para a propositura da execução individual, razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para continuidade do processamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a prescrição da pretensão executória
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito