REsp 1920651 - DECISAO

REsp 1920651 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos dispositivos apontados (arts. 103, p. ún., da Lei 8.213/91 e arts. 3º, 4º, 189, 197, 198 I, 208 e 1783-A do Código Civil), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Aplicaram-se também as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Regime Recursal
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Prescrição Incapacidade Absoluta Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova sistemática do Código Civil quanto à suspensão da prescrição para pessoas com deficiência mental ou intelectual
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos dispositivos apontados (arts. 103, p. ún., da Lei 8.213/91 e arts. 3º, 4º, 189, 197, 198 I, 208 e 1783-A do Código Civil), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Aplicaram-se também as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 518e).