REsp 1927625 - DECISAO

REsp 1927625 - DECISAO

Como o tema foi afetado aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento, aplica-se a sistemática prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Execução Coletiva Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão de recursos em razão de afetação de tema nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento, aplica-se a sistemática prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte