REsp 1776017 - ACORDAO

REsp 1776017 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que a pretensão ressarcitória apenas se tornou exercitável quando a autora obteve ciência plena do caráter ilícito das operações, o que ocorreu com a decisão administrativa definitiva em 23/12/2010; ademais, se adotado o marco da posse da nova diretoria (04/01/2007), o protesto judicial de 07/01/2010 é eficaz por se tratar do primeiro dia útil após o recesso, de modo que a prescrição trienal não se consumou e o recurso especial da Prece deve ser provido.

Parties
Autora/recorrente: Prece - Previdência Complementar; Réu/recorrido: Ubiratan de Gusmão Campelo Lima; Réu/recorrido: Magda de Chagas Pereira; Réu/recorrido: Iguassu da Costa Pinto; Réu/recorrido: Ana Cláudia Penha; Réu/recorrido: Pedro Evandro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil (recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial da Prece - Previdência Complementar provido; recurso especial interposto pelos ex-gestores prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil De Administradores, Procedimento Administrativo, Interdependência Entre Instâncias Administrativa E Judicial, Prorrogação De Prazos Por Recesso Forense
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil De Administradores Procedimento Administrativo +2 more

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Parties

Prece - Previdência Complementar

Autora/recorrente

Ubiratan de Gusmão Campelo Lima

Réu/recorrido

Magda de Chagas Pereira

Réu/recorrido

Iguassu da Costa Pinto

Réu/recorrido

Ana Cláudia Penha

Réu/recorrido

Pedro Evandro Ferreira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil (recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional trienal
  2. 2 se a decisão administrativa definitiva constitui marco para o conhecimento do caráter ilícito das operações
  3. 3 efeito interruptivo do protesto interposto no primeiro dia útil após recesso forense

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a pretensão ressarcitória apenas se tornou exercitável quando a autora obteve ciência plena do caráter ilícito das operações, o que ocorreu com a decisão administrativa definitiva em 23/12/2010; ademais, se adotado o marco da posse da nova diretoria (04/01/2007), o protesto judicial de 07/01/2010 é eficaz por se tratar do primeiro dia útil após o recesso, de modo que a prescrição trienal não se consumou e o recurso especial da Prece deve ser provido.

Court Disposition

Recurso especial da Prece - Previdência Complementar provido; recurso especial interposto pelos ex-gestores prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Prece - Previdência Complementar.
  • Afastar o reconhecimento de fluência do prazo prescricional trienal em relação à pretensão ressarcitória.