REsp 1882906 - ACORDAO

REsp 1882906 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não afasta a possibilidade de cancelamento previsto no art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (ausência de interesse recursal quanto a tal ponto) e, quanto à alegação de prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do cancelamento da RPV/precatório, não havendo prescrição no caso concreto em razão de não ter decorrido o lapso de cinco anos desde a vigência da norma.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Precatório, RPV, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932, Actio Nata, Interesse Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Precatório RPV Lei N. 13.463/2017 Decreto N. 20.910/1932 Actio Nata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional nos casos de cancelamento de RPV/precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não afasta a possibilidade de cancelamento previsto no art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (ausência de interesse recursal quanto a tal ponto) e, quanto à alegação de prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do cancelamento da RPV/precatório, não havendo prescrição no caso concreto em razão de não ter decorrido o lapso de cinco anos desde a vigência da norma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.