REsp 1926066 - DECISAO

REsp 1926066 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e a necessidade de suspensão de recursos idênticos até julgamento definitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia