REsp 1571099 - DECISAO

REsp 1571099 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os herdeiros do mutuário não são segurados, tornando inaplicável a prescrição ânua; a aquisição de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não afasta a cobertura securitária contratada; e, para condenações posteriores ao Código Civil de 2002, aplica-se a taxa SELIC como juros moratórios, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A; Recorridos: herdeiros dos mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Taxa SELIC, Herdeiros E Beneficiários, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Financiamento Imobiliário Prescrição Cobertura Securitária Taxa SELIC Herdeiros E Beneficiários +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A

Recorrente

herdeiros dos mutuários

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição ânua ao beneficiário/herdeiro
  2. 2 efeito da aquisição de dois imóveis financiados pelo SFH sobre a cobertura securitária
  3. 3 incidência da taxa SELIC como juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os herdeiros do mutuário não são segurados, tornando inaplicável a prescrição ânua; a aquisição de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não afasta a cobertura securitária contratada; e, para condenações posteriores ao Código Civil de 2002, aplica-se a taxa SELIC como juros moratórios, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.