REsp 1877974 - DECISAO

REsp 1877974 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto em 07/02/2012 — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, matérias que exigem reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Medida Cautelar De Protesto, Juros De Mora, Correção Monetária, Pagamentos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Medida Cautelar De Protesto Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição por medida cautelar de protesto
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto em 07/02/2012 — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, matérias que exigem reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.