REsp 1571099 - DECISAO

REsp 1571099 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada, os herdeiros do mutuário falecido não são considerados segurados, sendo inaplicável a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, do CC/02, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/02; ademais, a existência de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não afasta a cobertura securitária, nos termos da Súmula 31-STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: herdeiros do mutuário falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Herdeiros Vs Segurado, Cobertura Em Caso De Múltiplos Financiamentos, Súmula 31 STJ
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

herdeiros do mutuário falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, CC) ao beneficiário/herdeiros
  2. 2 Se os herdeiros do mutuário falecido são considerados segurados
  3. 3 Perda da cobertura securitária em razão de aquisição de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada, os herdeiros do mutuário falecido não são considerados segurados, sendo inaplicável a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, do CC/02, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/02; ademais, a existência de mais de um imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade não afasta a cobertura securitária, nos termos da Súmula 31-STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.