AREsp 1838587 - DECISAO

AREsp 1838587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Segunda Seção (EREsp 1.280.825/RJ), aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às ações de indenização relacionadas a inadimplemento contratual/mandato; afastou-se a pretensão de inverter os ônus sucumbenciais ou reduzir honorários, pois a sucumbência não depende do quantum arbitrado (Súmula 326/STJ) e a fixação de honorários em 20% não é irrazoável, encontrando óbice à revisão em especial pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBINO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Mandato
Direito Civil Processo Civil Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Mandato

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Parties

ALBINO VICENTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 inversão do ônus sucumbencial e redução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Segunda Seção (EREsp 1.280.825/RJ), aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às ações de indenização relacionadas a inadimplemento contratual/mandato; afastou-se a pretensão de inverter os ônus sucumbenciais ou reduzir honorários, pois a sucumbência não depende do quantum arbitrado (Súmula 326/STJ) e a fixação de honorários em 20% não é irrazoável, encontrando óbice à revisão em especial pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015