REsp 1930136 - DECISAO

REsp 1930136 - DECISAO

Havendo firme jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão revisional fundada em direito pessoal sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial desse prazo, nas ações revisionais de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato (Súmula 568/STJ), o acórdão do Tribunal de origem, que adotou termo inicial diverso sem analisar a questão à luz dessa jurisprudência, deve retornar para reexame específico do termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Repetição De Indébito, Novação, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional Contratos De Mútuo Repetição De Indébito Novação Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (decenal ou outro)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário (data da assinatura versus vencimento/novação)
  3. 3 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo firme jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão revisional fundada em direito pessoal sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial desse prazo, nas ações revisionais de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato (Súmula 568/STJ), o acórdão do Tribunal de origem, que adotou termo inicial diverso sem analisar a questão à luz dessa jurisprudência, deve retornar para reexame específico do termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de analisar o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência desta Corte