AREsp 1806485 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela prescrição em razão da ausência de citação válida e da inércia da exequente, sendo irrelevante para o agravo a alegação relativa ao art. 174 do CTN, recusada pela Presidência com fundamento no REsp 1.102.431/RJ.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Impulso Oficial, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Impulso Oficial Citação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição pela inércia da exequente e citação tardia
  2. 2 responsabilidade pela demora do processo: impulso oficial versus dever da parte executante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela prescrição em razão da ausência de citação válida e da inércia da exequente, sendo irrelevante para o agravo a alegação relativa ao art. 174 do CTN, recusada pela Presidência com fundamento no REsp 1.102.431/RJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.