AREsp 759515 - ACORDAO

AREsp 759515 - ACORDAO

A Quarta Turma entendeu que a pretensão indenizatória do autor decorre exclusivamente dos prejuízos causados pela execução fiscal ajuizada contra ele, de modo que, aplicando-se a teoria da actio nata e a regra de transição do art. 1.028 do CC/2002, o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002 incidiu a partir da vigência do novo Código, de modo que a ação ajuizada em 06/04/2011 estava prescrita; além disso, alterar a valoração fático-probatória exigida para reconhecer termo inicial diverso seria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDIR ABRÃO - ESPÓLIO; Representante: MAURICIO RODRIGUES ABRAO - INVENTARIANTE; Agravado: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Execução Fiscal, Regra De Transição Do Art. 1.028 Do Cc/2002
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais E Materiais Execução Fiscal Regra De Transição Do Art. 1.028 Do Cc/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDIR ABRÃO - ESPÓLIO

Agravante

MAURICIO RODRIGUES ABRAO - INVENTARIANTE

Representante

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (assinatura do contrato vs citação na execução fiscal)
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 1.028 do CC/2002
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que a pretensão indenizatória do autor decorre exclusivamente dos prejuízos causados pela execução fiscal ajuizada contra ele, de modo que, aplicando-se a teoria da actio nata e a regra de transição do art. 1.028 do CC/2002, o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002 incidiu a partir da vigência do novo Código, de modo que a ação ajuizada em 06/04/2011 estava prescrita; além disso, alterar a valoração fático-probatória exigida para reconhecer termo inicial diverso seria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno