AREsp 1812934 - DECISAO

AREsp 1812934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do enunciado da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação em relação aos fundamentos do aresto recorrido) e pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, além de reafirmar que, no mérito da instância ordinária, houve reconhecimento de prescrição material em razão da paralisação processual atribuída à desídia do exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art.21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intimação Da Fazenda Pública Custas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art.21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição da execução fiscal e interrupção da prescrição (art.174 do CTN; art.8º, §2º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 dever de intimação pessoal da Fazenda Pública (art.25 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do enunciado da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação em relação aos fundamentos do aresto recorrido) e pela incidência da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, além de reafirmar que, no mérito da instância ordinária, houve reconhecimento de prescrição material em razão da paralisação processual atribuída à desídia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.