REsp 1930326 - DECISAO

REsp 1930326 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei nº 7.515/1986 (norma de aplicação local) ao reconhecer a prescrição anual da pretensão, e a revisão dessa matéria exigiria interpretação de norma local, vedada na via do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MICHELY CRISTINE VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Aplicação De Lei Local (lei 7.515/1986)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Concurso Público Aplicação De Lei Local (lei 7.515/1986)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELY CRISTINE VIEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à impugnação de atos de concurso público
  2. 2 Incidência da Lei 7.515/1986 versus Decreto 20.910/1932
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante de decisão fundamentada em norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Lei nº 7.515/1986 (norma de aplicação local) ao reconhecer a prescrição anual da pretensão, e a revisão dessa matéria exigiria interpretação de norma local, vedada na via do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem.