AREsp 1264436 - DECISAO

AREsp 1264436 - DECISAO

Por força da afetação dos recursos repetitivos pela Segunda Seção (Tema 1039) e do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão, sendo inviável o exame das demais questões sem o deslinde do tema pelo julgamento repetitivo; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Determina Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Determina Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 necessidade de sobrestamento em razão do reconhecimento de competência da Justiça Federal (RE 827.996/PR)
  3. 3 suspensão de processos em razão da afetação de recursos repetitivos (Tema 1039)

Ratio Decidendi

Por força da afetação dos recursos repetitivos pela Segunda Seção (Tema 1039) e do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão, sendo inviável o exame das demais questões sem o deslinde do tema pelo julgamento repetitivo; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.