EREsp 1505780 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual, sujeita à prescrição trienal) e os paradigmas indicados (que tratam de inadimplemento contratual e aplicam prescrição decenal); ademais, a matéria relativa à divergência com arestos da Quarta Turma é de competência da Segunda Seção, não da Corte Especial, razão pela qual a questão foi remetida àquela Seção após o prazo recursal.

Parties
Embargante: AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e OUTROS; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar E Remessa À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência relativa ao paradigma da Quarta Turma.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Responsabilidade Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional Obrigatório, Embargos De Divergência, Competência Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Responsabilidade Extracontratual Responsabilidade Contratual Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Obrigatório +2 more

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Parties

AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e OUTROS

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar E Remessa À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 interdependência entre contrato de construção e contrato de financiamento e responsabilidade solidária do agente financiador
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (decenal vs trienal vs anual)
  3. 3 competência para julgamento de embargos de divergência entre Turmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que trata de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual, sujeita à prescrição trienal) e os paradigmas indicados (que tratam de inadimplemento contratual e aplicam prescrição decenal); ademais, a matéria relativa à divergência com arestos da Quarta Turma é de competência da Segunda Seção, não da Corte Especial, razão pela qual a questão foi remetida àquela Seção após o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência relativa ao paradigma da Quarta Turma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma que atrai a competência desta Corte Especial (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, para análise do recurso com relação ao paradigma da Quarta Turma.