REsp 1916529 - DECISAO

REsp 1916529 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033), impõe-se aguardar a solução concentrada e vinculante a ser proferida no recurso repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos de conformação previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Afetação De Recurso Especial Repetitivo, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Protesto Como Meio De Interrupção Da Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição e validade do protesto ajuizado pelo Ministério Público como forma de interrupção da prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  3. 3 necessidade de solução concentrada e vinculante por meio de afetação de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033), impõe-se aguardar a solução concentrada e vinculante a ser proferida no recurso repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos de conformação previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo