AREsp 1328898 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência da Corte, especialmente quanto à aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 para fixação do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário e às demais conclusões sobre ilegitimidade ativa, ilicitude de encargos e critérios de repetição de indébito.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor garantidor
  2. 2 efeitos da decretação de falência sobre ações contra devedores solidários
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário (vigência do CC/1916 vs CC/2002)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência da Corte, especialmente quanto à aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 para fixação do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário e às demais conclusões sobre ilegitimidade ativa, ilicitude de encargos e critérios de repetição de indébito.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.