REsp 1912451 - DECISAO

REsp 1912451 - DECISAO

Houve omissão do acórdão proferido nos embargos de declaração quanto à análise da suspensão do prazo prescricional em razão da oposição de embargos do devedor; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem reaprecie essa questão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Empresa Cedida: Empresa cedida; Empresa Sucedida: Empresa sucedida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa cedida

Empresa Cedida

Empresa sucedida

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à suspensão da execução e do prazo prescricional em face dos embargos do devedor
  2. 2 início do prazo prescricional no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 prescrição intercorrente e alegada desídia da Fazenda

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão proferido nos embargos de declaração quanto à análise da suspensão do prazo prescricional em razão da oposição de embargos do devedor; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem reaprecie essa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina que a Corte de origem analise a questão da suposta suspensão do prazo prescricional diante da oposição dos embargos do devedor.
  • Publique-se. Intimem-se.