REsp 1833358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, e por aplicação da teoria da actio nata o direito de requerer nova RPV nasce na data do cancelamento; como a RPV foi cancelada em 2017 e a reexpedição foi requerida em 23/01/2018, não se configurou a prescrição. Ademais, não houve omissão apta a atrair o art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Cancelamento De RPV, Actio Nata, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Cancelamento De RPV Actio Nata Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento (Lei 13.463/2017)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, e por aplicação da teoria da actio nata o direito de requerer nova RPV nasce na data do cancelamento; como a RPV foi cancelada em 2017 e a reexpedição foi requerida em 23/01/2018, não se configurou a prescrição. Ademais, não houve omissão apta a atrair o art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União.