REsp 1881962 - DECISAO

REsp 1881962 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Eficácia De Precedentes Repetitivos, Distinguishing, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Eficácia De Precedentes Repetitivos Distinguishing Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 obrigação de observar precedentes repetitivos e necessidade de distinguishing
  3. 3 início do prazo prescricional em ação coletiva e prescrição da execução individual