REsp 1926891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese baseada no art. 85, § 11, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incumbindo à Súmula 211/STJ e ao art. 255, § 4º, I, do RISTJ impedir o conhecimento do recurso, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração que foram rejeitados.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Prequestionamento, Decreto 20.910/32

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Prequestionamento Decreto 20.910/32

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC/2015 e sua consequência na admissibilidade do recurso especial
2 incidência da prescrição sobre parcelas pretéritas de pensão por morte e aplicação do Decreto n. 20.910/32
3 interrupção da prescrição pela apresentação de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 211/STJ.