HC 646631 - DECISAO

HC 646631 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e, no mérito liminar, foi indeferido o pedido de declaração de extinção da punibilidade; a questão da prescrição deverá ser analisada em momento oportuno, após parecer ministerial, e foram determinadas diligências para obtenção de informações e cópia do acórdão superveniente relativo ao HC n. 0026627-47.2020.8.08.0000.

Parties
Embargante: MARCOS WALERIUM MENDONÇA TINTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e indefiro o pedido liminar quanto à declaração da extinção da punibilidade do embargante; parte da postulação do habeas corpus restou prejudicada em razão de decisão superveniente que deferiu a liminar.
Legal Topics
Prescrição, Punibilidade, Medida Liminar, Mandado De Prisão, Pedido De Informações
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Parties

MARCOS WALERIUM MENDONÇA TINTI

Embargante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executória
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 pedido de declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e, no mérito liminar, foi indeferido o pedido de declaração de extinção da punibilidade; a questão da prescrição deverá ser analisada em momento oportuno, após parecer ministerial, e foram determinadas diligências para obtenção de informações e cópia do acórdão superveniente relativo ao HC n. 0026627-47.2020.8.08.0000.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e indefiro o pedido liminar quanto à declaração da extinção da punibilidade do embargante; parte da postulação do habeas corpus restou prejudicada em razão de decisão superveniente que deferiu a liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar quanto à declaração da extinção da punibilidade do embargante
  • Reiterar à autoridade de primeiro grau o pedido de informações, inclusive eventual senha de acesso aos andamentos e elementos indispensáveis à análise do writ