RHC 142504 - DECISAO

RHC 142504 - DECISAO

Prevaleceu a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, segundo a qual o termo inicial da contagem da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação; assim, determinou-se que o juiz de execução reexamine o pedido de declaração da prescrição adotando como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público (16/7/2012).

Parties
Paciente: JOÃO MANOEL DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Provido)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Executória Execução Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO MANOEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição executória
  2. 2 retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 interpretação do art. 112, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Prevaleceu a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, segundo a qual o termo inicial da contagem da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação; assim, determinou-se que o juiz de execução reexamine o pedido de declaração da prescrição adotando como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público (16/7/2012).

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar ao Juiz da Vara de Execução Criminal (VEC) que reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público (16/7/2012).
  • Publique-se e intimem-se.