RMS 65403 - DECISAO

RMS 65403 - DECISAO

Aplicou-se a regra do art. 95, §2º, da Lei Estadual nº 7.366/80, por se tratar de faltas que também constituem crime, de modo que a prescrição administrativa é regulada pela lei penal; a contagem prescricional deve considerar a pena em abstrato por a penalidade administrativa ter sido imposta antes do trânsito em julgado; o indulto apenas extingue a punibilidade, não afetando automaticamente os efeitos administrativas da condenação; e a cassação da aposentadoria decorre de PAD e não sujeita ao prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999; assim, não se configurou prescrição ou decadência e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Nilson Aneli; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Instituto de Previdência do Estado - IPERGS-Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso não provido (nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança)
Legal Topics
Prescrição, Indulto, Cassação De Aposentadoria, Decadência Administrativa, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Competência E Autonomia Estadual
Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Previdenciário Prescrição Indulto Cassação De Aposentadoria +3 more

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Parties

Nilson Aneli

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/recorrido

Instituto de Previdência do Estado - IPERGS-Saúde

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva administrativa e penal
  2. 2 Efeitos do indulto sobre a esfera administrativa disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade da decadência administrativa à cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a regra do art. 95, §2º, da Lei Estadual nº 7.366/80, por se tratar de faltas que também constituem crime, de modo que a prescrição administrativa é regulada pela lei penal; a contagem prescricional deve considerar a pena em abstrato por a penalidade administrativa ter sido imposta antes do trânsito em julgado; o indulto apenas extingue a punibilidade, não afetando automaticamente os efeitos administrativas da condenação; e a cassação da aposentadoria decorre de PAD e não sujeita ao prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999; assim, não se configurou prescrição ou decadência e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se