AREsp 1790061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição para ação indenizatória por morte é a data do óbito (não a data do acidente), concluiu-se que, na hipótese dos autos, a pretensão não se encontrava prescrita; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇAO CAMPO BELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Transporte Coletivo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Transporte Coletivo

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Parties

VIAÇAO CAMPO BELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por morte: data do acidente ou data do óbito?
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição vintenária e regime do Código Civil aplicável
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição para ação indenizatória por morte é a data do óbito (não a data do acidente), concluiu-se que, na hipótese dos autos, a pretensão não se encontrava prescrita; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.