REsp 1490963 - DECISAO

REsp 1490963 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o despacho que determinou a citação foi assinado dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN (com a aplicação da LC 118/2005), afastando a prescrição; a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais e os créditos foram declarados/confessados pelo contribuinte, justificando a validade da execução e a inclusão da multa de mora de 20%.

Parties
Recorrente: La Gioconda Malhas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Substituição De CDA, Simples Nacional, Multa Moratória
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Substituição De CDA Simples Nacional Multa Moratória

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Parties

La Gioconda Malhas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição quinquenal dos créditos tributários declarados
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por suposta falta de demonstrativo detalhado
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o despacho que determinou a citação foi assinado dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN (com a aplicação da LC 118/2005), afastando a prescrição; a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais e os créditos foram declarados/confessados pelo contribuinte, justificando a validade da execução e a inclusão da multa de mora de 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.