REsp 1903896 - DECISAO

REsp 1903896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC); ademais, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão de restituição de comissão de corretagem está sujeita à prescrição trienal cujo termo inicial é a data do pagamento, não a data do distrato, razão pela qual não há reforma do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTRA; Embargada: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Comissão De Corretagem, Distrato, Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Juros De Mora, Honorários
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prescrição Restituição De Comissão De Corretagem Distrato Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTRA

Embargante

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem: data do pagamento ou data do distrato
  3. 3 admissibilidade de participação de amicus curiae (art. 138 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC); ademais, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão de restituição de comissão de corretagem está sujeita à prescrição trienal cujo termo inicial é a data do pagamento, não a data do distrato, razão pela qual não há reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se