AREsp 1753856 - DECISAO

AREsp 1753856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 282/STJ e questão do efeito suspensivo), sendo inviável o agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stj, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stj Termo Inicial Do Auxílio Acidente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ relativa à prescrição
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STJ quanto ao termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 282/STJ e questão do efeito suspensivo), sendo inviável o agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se