EREsp 1668676 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque, sendo interposto sob a vigência do novo CPC, devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo nº3) e, diante das razões trazidas no agravo quanto à possibilidade de julgamento do recurso especial sem reexame fático-probatório, a decisão agravada foi reconsiderada para incluir o recurso especial em pauta de julgamento.

Parties
Autor(es): ROBERTO EUCLIDES DE ARAÚJO e outros; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança (complementação De Aposentadoria) / Agravo Interno Reconsideração Para Inclusão Do Recurso Especial Em Pauta
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e incluir o recurso especial em pauta de julgamento
Legal Topics
Prescrição, Novação, Trato Sucessivo, Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Novação Trato Sucessivo Complementação De Aposentadoria Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

ROBERTO EUCLIDES DE ARAÚJO e outros

Autor(es)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança (complementação De Aposentadoria) / Agravo Interno Reconsideração Para Inclusão Do Recurso Especial Em Pauta

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (marco inicial)
  2. 2 aplicação da novação e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório para reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, sendo interposto sob a vigência do novo CPC, devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo nº3) e, diante das razões trazidas no agravo quanto à possibilidade de julgamento do recurso especial sem reexame fático-probatório, a decisão agravada foi reconsiderada para incluir o recurso especial em pauta de julgamento.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e incluir o recurso especial em pauta de julgamento

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e incluir o recurso especial em pauta de julgamento
  • Publique-se