AREsp 1828688 - DECISAO

AREsp 1828688 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da pactuação de tarifas, pois abordou a matéria e fundamentou a inexistência de prova contratual suficiente (juntada apenas de proposta e telas sistêmicas). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as soluções adotadas: aplicação do CDC quando cabível, limitação dos juros remuneratórios à média de mercado na ausência de contrato, incidência da SELIC a partir da citação, restituição de tarifas não comprovadas exceto as revertidas em benefício dos correntistas, e majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Imputação Do Pagamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos de declaração quanto à análise da pactuação de tarifas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional de conta corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da pactuação de tarifas, pois abordou a matéria e fundamentou a inexistência de prova contratual suficiente (juntada apenas de proposta e telas sistêmicas). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as soluções adotadas: aplicação do CDC quando cabível, limitação dos juros remuneratórios à média de mercado na ausência de contrato, incidência da SELIC a partir da citação, restituição de tarifas não comprovadas exceto as revertidas em benefício dos correntistas, e majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.