AREsp 1759230 - DECISAO

AREsp 1759230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido foi omisso ao não abordar a questão referente à extinção do plano de expansão em 30/06/1997 e seu impacto sobre a prescrição, matéria que não pode ser apreciada quanto aos fatos em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do ponto omisso relativo à extinção do plano de expansão em 30/06/1997 e sua repercussão sobre a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Subscrição Acionária, Indenização, Planos De Expansão, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Subscrição Acionária Indenização Planos De Expansão Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à extinção do plano de expansão em 30/06/1997 e seu impacto na prescrição
  2. 2 início e prazo prescricional para pretensão relativa à subscrição (emissão) de ações
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido foi omisso ao não abordar a questão referente à extinção do plano de expansão em 30/06/1997 e seu impacto sobre a prescrição, matéria que não pode ser apreciada quanto aos fatos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do ponto omisso relativo à extinção do plano de expansão em 30/06/1997 e sua repercussão sobre a prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da omissão relativa à extinção do plano de expansão em 30/06/1997.
  • Intimem-se.