AREsp 1841282 - DECISAO

AREsp 1841282 - DECISAO

Com base no art. 1.042, caput, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ após a vigência do novo CPC, o agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal de origem para processamento como agravo interno; por isso, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 momento de início da prescrição da execução de multa administrativa e efeitos de liminar/decisão no marco interruptivo/suspensivo da prescrição

Ratio Decidendi

Com base no art. 1.042, caput, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ após a vigência do novo CPC, o agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal de origem para processamento como agravo interno; por isso, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 11% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015