REsp 1921449 - DECISAO

REsp 1921449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, corretamente reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição e que a prescrição volta a correr apenas a partir do trânsito em julgado do mandamus; a matéria relativa à correção monetária e juros de mora não foi apreciada em razão de decisão anterior que negou seguimento e não foi impugnada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autores: policiais militares inativos e pensionistas; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do ALE, Correção Monetária, Juros De Mora, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do ALE Correção Monetária Juros De Mora Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

policiais militares inativos e pensionistas

Autores

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 termo inicial da prescrição para cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, corretamente reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição e que a prescrição volta a correr apenas a partir do trânsito em julgado do mandamus; a matéria relativa à correção monetária e juros de mora não foi apreciada em razão de decisão anterior que negou seguimento e não foi impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).