AREsp 1824659 - DECISAO

AREsp 1824659 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fática), majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Lei N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Lei N. 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional quinquenal para execução de título judicial oriundo de ação coletiva quando a liquidação depende de cálculos aritméticos: desde o trânsito em julgado ou desde a homologação dos cálculos?
  2. 2 Violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição contra a Fazenda Pública)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88) e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identidade fática), majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se