AREsp 1781221 - DECISAO

AREsp 1781221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/1980, o que impede a análise no recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); além disso, a matéria referente à interrupção da prescrição foi preclusa para reexame em virtude de entendimento consolidado e do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Embargante: BART Perfil - Participações EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40 Lei 6.830/1980), Intimação Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 40 Lei 6.830/1980) Intimação Do Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

BART Perfil - Participações EIRELI - ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 contagem/suspensão do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 responsabilidade por atraso na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 25 da Lei 6.830/1980, o que impede a análise no recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); além disso, a matéria referente à interrupção da prescrição foi preclusa para reexame em virtude de entendimento consolidado e do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto pelo Município de Curitiba.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980.