AREsp 1758108 - DECISAO

AREsp 1758108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da incapacidade, que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado da concessão de aposentadoria por invalidez em 20/03/2017; a perícia isolada não comprovou ciência inequívoca e houve suspensão do prazo entre o pedido administrativo e a resposta da seguradora, de modo que o ajuizamento da ação em 19/01/2018 deu-se dentro do prazo legal.

Parties
Autor: JOSENILTON BORGES DA SILVA; Ré: CAPEMISA SEGUROS; Ré: SERVI-SAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Aposentadoria Por Invalidez, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Aposentadoria Por Invalidez Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

JOSENILTON BORGES DA SILVA

Autor

CAPEMISA SEGUROS

Ré

SERVI-SAN LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 incidência do art. 206, §1º, II, b do Código Civil
  3. 3 quando se considera havida a ciência inequívoca da incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da incapacidade, que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado da concessão de aposentadoria por invalidez em 20/03/2017; a perícia isolada não comprovou ciência inequívoca e houve suspensão do prazo entre o pedido administrativo e a resposta da seguradora, de modo que o ajuizamento da ação em 19/01/2018 deu-se dentro do prazo legal.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.