AREsp 1832062 - DECISAO

AREsp 1832062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação aos dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEY LUIZ GOUVEIA; Ré: Fazenda Pública Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

SIDNEY LUIZ GOUVEIA

Recorrente

Fazenda Pública Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição das execuções fiscais relativas ao IPTU
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação aos dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.