AREsp 1807655 - DECISAO

AREsp 1807655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (induzimento da Fazenda e do Juízo ao erro pela apelante) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível sem enfrentamento de todos os fundamentos suficientes do decisum.

Parties
Apelante: Farmácia Regente Feijó Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Farmácia Regente Feijó Eireli

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional do art. 174 do CTN é aplicável ao redirecionamento da execução fiscal em caso de sucessão por incorporação
  2. 2 se o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF e limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (induzimento da Fazenda e do Juízo ao erro pela apelante) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível sem enfrentamento de todos os fundamentos suficientes do decisum.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.