REsp 1928358 - DECISAO

REsp 1928358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não afasta os efeitos da prescrição nas execuções fiscais, devendo prevalecer o regime da Lei n. 6.830/1980, e os créditos da SUSEP relativos a 1998 estavam prescritos nos termos do art. 174 do CTN quando ajuizada a execução em 2011.

Parties
Recorrente: Federal de Seguros S.A. - Em Liquidação Extrajudicial; Exequente: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Taxa De Fiscalização, Remessa Necessária, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Liquidação Extrajudicial Taxa De Fiscalização Remessa Necessária Suspensão Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Federal de Seguros S.A. - Em Liquidação Extrajudicial

Recorrente

SUSEP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às execuções fiscais
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial sobre o prazo prescricional
  3. 3 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário incidente sobre taxas da SUSEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não afasta os efeitos da prescrição nas execuções fiscais, devendo prevalecer o regime da Lei n. 6.830/1980, e os créditos da SUSEP relativos a 1998 estavam prescritos nos termos do art. 174 do CTN quando ajuizada a execução em 2011.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se