REsp 1895645 - ACORDAO

REsp 1895645 - ACORDAO

O STJ entendeu não configurada omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973 e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, rejeitou a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conhecendo parcialmente do recurso e dando-lhe parcial provimento apenas quanto à preliminar suscitada; consolidou-se entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários (citação do executado na execução) e sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública de natureza tributária, aplicando as teses firmadas no Tema 905/STJ.

Parties
Parte Autora: Autora; Réu: Estado do Paraná; Parte Citada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Correção Monetária, Repetição De Indébitos Tributários, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Correção Monetária Repetição De Indébitos Tributários +3 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Estado do Paraná

Réu

União

Parte Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição)
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior perante a Justiça Federal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973 e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, rejeitou a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conhecendo parcialmente do recurso e dando-lhe parcial provimento apenas quanto à preliminar suscitada; consolidou-se entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários (citação do executado na execução) e sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública de natureza tributária, aplicando as teses firmadas no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido.