REsp 1879460 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático‑probatório, concluiu que não houve autorização expressa do Município para que a associação o representasse, de modo que a ação coletiva não interrompeu a prescrição; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora Da Ação Coletiva: FAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Associativa, FUNDEB
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Associativa FUNDEB

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE

Agravante

UNIÃO

Recorrida

FAMES

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva por associação interrompe o prazo prescricional para ação individual do ente municipal sem autorização expressa do associado
  2. 2 Se é possível revisar conclusão probatória do Tribunal de origem no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático‑probatório, concluiu que não houve autorização expressa do Município para que a associação o representasse, de modo que a ação coletiva não interrompeu a prescrição; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno