REsp 1907686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Possibilidade de pleitear, pela via ordinária, diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.